O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (11), a suspensão dos efeitos das contratações de atrações artísticas com valor individual superior a R$ 400 mil para o Festival da Mandioca 2026, em Lagarto.
A decisão, relatada pela conselheira Susana Azevedo, alcança especialmente as atrações previstas para os dias 23, 24, 27 e 28 de junho. Além das contratações, ficam suspensas novas autorizações, ordens de serviço, empenhos, liquidações, pagamentos e demais atos de execução financeira relacionados aos shows de maior valor econômico.
Segundo o TCE, a medida cautelar foi adotada diante de indícios apontados pela área técnica da Corte e pelo Ministério Público de Contas sobre a necessidade de comprovação da capacidade financeira do município, da compatibilidade orçamentária das despesas, da regularidade fiscal e previdenciária e da preservação das obrigações essenciais da administração pública.
Entre os pontos observados pelo Tribunal estão os gastos superiores a R$ 8 milhões apenas com atrações musicais, a existência de mais de R$ 17 milhões em restos a pagar e o comprometimento das despesas com pessoal em patamar acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE também determinou que o Município de Lagarto apresente documentos e esclarecimentos sobre as contratações. Em caso de descumprimento da decisão, poderá ser aplicada multa de R$ 100 mil.
A medida tem caráter preventivo e busca resguardar o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e a prioridade no cumprimento das obrigações essenciais da administração municipal.
Por: LagartoRegiao.com.br com informações do TCE/SE.
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