A Câmara Municipal de Lagarto aprovou o Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria da vereadora Lívia dos Santos Menezes, que estabelece novas regras para as entregas realizadas por trabalhadores que prestam serviço por meio de aplicativos. O objetivo é reforçar a segurança tanto dos entregadores quanto dos consumidores.
De acordo com o texto aprovado, os entregadores não poderão ser obrigados a entrar em residências ou prédios para efetuar a entrega. As encomendas deverão ser deixadas nos portões das casas ou nas entradas dos condomínios verticais, evitando situações de risco.
A proposta prevê exceção apenas para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Nesses casos, o aplicativo deverá ser previamente informado sobre a condição da pessoa, permitindo que o entregador possa entrar no local de forma segura.
O projeto também determina que as empresas responsáveis pelos aplicativos informem essas regras de maneira clara e visível dentro da plataforma, antes da conclusão do pedido, para garantir que tanto o entregador quanto o cliente estejam cientes das orientações.
A votação ocorreu no plenário José Justiniano Ramos, no dia 6 de outubro de 2025, e a matéria agora segue para sanção do Poder Executivo Municipal, etapa necessária para que a lei entre em vigor.
Por:LagartoRegiao.com.br
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