Na manhã desta quarta-feira 6), o juiz Carlos Rodrigues de Moraes acatou o pedido do Ministério Público Estadual, determinando, em caráter liminar, a suspensão do Projeto de Lei da Prefeitura de Lagarto. A medida envolve a permuta de imóveis municipais, destacando-se o Parque de Exposição Paulo Nicolau de Almeida.
De acordo com o texto, a multa para o não cumprimento da decisão pode chegar a R$ 20 milhões, que poderão ser usados para revitalização do parque.O projeto de lei foi enviado pela gestão da prefeita Hilda Ribeiro e aprovado na Câmara de Vereadores de Lagarto no último dia 28 de novembro.
O magistrado manda intimar a prefeitura em caráter de urgência, como também oficiar o cartório de registro de imóveis.
Com informações do SE 79
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