MPSE e Município de Lagarto firmam Ajustamento de Conduta para realização de concurso público e processo seletivo simplificado

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lagarto e da Promotoria de Justiça Especial, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que sejam realizados Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado, conforme a natureza e atribuições do cargo, para provimento de todas as vagas/cargos referentes às atividades atualmente exercidas por profissionais contratados sem concurso público e por ocupantes de cargos em comissão irregulares.

Além disso, o Município de Lagarto se comprometeu a não contratar profissionais sem prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração destinados, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, de acordo com os termos do artigo 37, V, da Constituição Federal. A gestão municipal também se comprometeu a exonerar os profissionais contratados sem aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado.

Também foi acordado no TAC, que para garantir a continuidade do serviço público, o Município manterá, provisoriamente, os profissionais contratados temporariamente, sem concurso público ou processo seletivo simplificado, em número estritamente necessário ao funcionamento dos serviços essenciais.

Cronograma

No documento, o MPSE e o Município acordaram um cronograma para a realização do Processo Seletivo Simplificado: Edital até 21/04/2024; Conclusão até 21/05/2024; e Convocação dos Aprovados até 21/06/2024. Já para a realização do Concurso Público, ficou definido que a primeira fase (elaboração de documentos) terá o prazo limite até 10/05/2024; e a segunda fase (contratação da instituição/edital/provas/resultados) deverá ser executada até 28/02/2025.

O Termo de Ajustamento de Conduta será aplicado a todos os Inquéritos Civis em curso e será analisada a pertinência do que foi pactuado com o objeto tratado nas Ações Civis ajuizadas, que tratem parcialmente da matéria (IC 40.22.01.0019, Ações Civis Públicas 202254101876, 202254101426, 202354001763, 202454002236, Ações Populares 202154001592, 202254001389, 202254001733).